O acesso a direitos fundamentais é essencial para garantir a dignidade e a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No entanto, muitas famílias ainda enfrentam barreiras para obter atendimentos adequados na saúde, educação e outros serviços essenciais. Você sabe quais são os direitos assegurados por lei e como agir caso eles sejam negados?
Atenção: O Que Diz a Lei Sobre os Direitos da Pessoa com TEA?A Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) estabeleceu que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, garantindo acesso prioritário a diversos serviços. No entanto, muitos desconhecem ou encontram dificuldades para exercer esses direitos.
Entre as principais garantias estão:✔ Saúde – Atendimento multidisciplinar (fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia), além da obrigação dos planos de saúde em cobrir tratamentos.
✔ Educação – Direito à inclusão em escolas regulares, sem cobrança adicional, e ao Atendimento Educacional Especializado (AEE).
✔ Benefícios sociais – Passe livre no transporte público, isenção de impostos na compra de veículos e Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para famílias de baixa renda.
✔ Trabalho – Inclusão no mercado de trabalho por meio da Lei de Cotas e adaptações no ambiente profissional.
✔ Atendimento prioritário e proteção contra discriminação – Garantia de acessibilidade e prioridade no atendimento público e privado.
Interesse: O Que Fazer Se Esses Direitos Forem Negados?Mesmo com leis claras, muitas famílias ainda enfrentam negativas e burocracias. Mas saiba que existem caminhos legais para reverter essa situação.
✅ Busque primeiro a via administrativa – Faça solicitações formais junto às secretarias de saúde e educação do seu município. Em casos de negativa de planos de saúde, registre reclamação na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
✅ Ação Judicial – Se os pedidos forem ignorados, o caminho judicial pode ser necessário. Ações podem ser movidas contra o Estado ou instituições privadas que neguem direitos fundamentais.
✅ Denúncia ao Ministério Público – Quando há omissão do poder público ou recusa indevida de serviços essenciais, o Ministério Público pode ser acionado para exigir o cumprimento da lei.
Desejo: A Importância de Agir AgoraO desconhecimento ou a demora na busca por direitos pode prejudicar o desenvolvimento e a qualidade de vida da pessoa autista. Cada dia sem o devido suporte representa um obstáculo para o bem-estar e a inclusão.
Se você enfrenta dificuldades para garantir esses direitos para um familiar ou assistido, saiba que existem medidas eficazes e que a justiça tem sido favorável às famílias. O mais importante é agir com informação e respaldo jurídico.Ação: Precisa de Ajuda Para Garantir Seus Direitos?
Você está passando por dificuldades para acessar os direitos da pessoa com TEA ou já teve algum pedido negado? Não espere mais! Busque apoio jurídico especializado e exija o que é seu por lei.
Como advogada especializada em Direito de Família e Direitos da Pessoa Autista, estou à disposição para orientar e auxiliar na defesa dos seus direitos. Entre em contato e vamos garantir juntos a inclusão e a dignidade que toda pessoa com TEA merece!
Todo o conteúdo deste artigo é de responsabilidade da autora, Gláucia Frederico. Agradecemos pela sua contribuição e perspectiva.
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