A inclusão educacional de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma prioridade crescente no Brasil. Com a evolução das políticas públicas e o reconhecimento dos direitos específicos dessas pessoas, têm-se alcançado avanços importantes na busca por uma educação mais justa e acessível.
Entre os direitos fundamentais desses estudantes, destacam-se a dilação de tempo para a realização de provas e a adaptação das avaliações. Esses ajustes são essenciais para que alunos com TEA possam demonstrar seu aprendizado de forma equitativa, respeitando suas necessidades individuais.
O QUE É A DILAÇÃO DE TEMPO?
A dilação de tempo é uma medida de acessibilidade que oferece um prazo maior para que estudantes com TEA concluam suas avaliações. Essa adaptação considera fatores como sensibilidade a estímulos sensoriais, dificuldade de concentração e necessidade de pausas para autorregulação emocional.
Não se trata de uma vantagem, mas de uma medida essencial para garantir equidade no processo educacional, conforme previsto na Constituição Federal e nas legislações que asseguram os direitos das pessoas com deficiência.
O QUE SÃO AS PROVAS ADAPTADAS?
As provas adaptadas consistem em ajustes nas avaliações tradicionais, garantindo que estudantes com TEA — e com outras deficiências — possam demonstrar seu conhecimento de forma justa.
Essas adaptações podem envolver alterações no formato das questões, no ambiente de aplicação ou no tempo disponível para a realização. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura que esses ajustes sejam realizados, viabilizando avaliações equitativas e acessíveis a todos.
A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E OS DIREITOS DOS ESTUDANTES COM TEA
Diversas normas jurídicas asseguram os direitos à adaptação de provas e à dilação de tempo para pessoas com TEA. A Constituição Federal garante a educação como um direito fundamental e destaca a necessidade de ajustes que possibilitem a aprendizagem de todos, independentemente de suas particularidades.
Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) reforçam a importância da educação inclusiva e da adaptação das avaliações para estudantes com TEA.
O Projeto de Lei nº 2385/2024, atualmente em tramitação, busca tornar obrigatória a adaptação de provas em todos os níveis educacionais, inclusive em exames de revalidação de diplomas, fortalecendo essas medidas como parte da efetiva inclusão.
ADAPTAÇÕES NO ENEM E OUTROS EXAMES
O Ministério da Educação (MEC), por meio de pareceres e orientações, vem reforçando a importância da acessibilidade em processos seletivos, como o ENEM.
As normas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) preveem adaptações como a aplicação de provas em ambientes menos estressantes e o uso de recursos assistivos, facilitando a participação de candidatos com TEA e outras deficiências.
Essas medidas são fundamentais para assegurar que todos os estudantes sejam avaliados de forma justa, respeitando suas particularidades.
COMO SOLICITAR A DILAÇÃO DE TEMPO E A ADAPTAÇÃO DE PROVAS?
Para garantir esses direitos, os responsáveis pelos estudantes com TEA devem formalizar o pedido de dilação de tempo e de adaptação de provas junto às instituições de ensino, sejam escolas regulares, universidades ou organizadoras de concursos públicos.
O primeiro passo é apresentar um laudo médico ou psicopedagógico que comprove o diagnóstico e a necessidade das adaptações. O pedido deve ser feito com antecedência, permitindo que as instituições organizem os ajustes necessários.
Em exames como o ENEM, a solicitação deve ser direcionada ao INEP, que disponibiliza recursos de acessibilidade específicos para candidatos com deficiência.
CONSCIENTIZAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E COMPROMISSO COLETIVO
Apesar das garantias legais, ainda há desafios significativos na implementação das adaptações. Muitas famílias e profissionais da educação desconhecem plenamente os direitos dos estudantes com TEA, o que pode dificultar o acesso a essas medidas.
Por isso, é fundamental que as instituições de ensino e seus profissionais estejam verdadeiramente comprometidos com a inclusão, oferecendo um ambiente educacional acessível e acolhedor.
Além disso, é necessário que as famílias, os próprios estudantes e a sociedade se informem sobre esses direitos. A conscientização e o engajamento coletivo são essenciais para assegurar que as adaptações sejam efetivamente aplicadas.
Isso vai além da modificação das provas — envolve a construção de um ambiente escolar verdadeiramente inclusivo, onde todos tenham a oportunidade de aprender e se desenvolver com equidade.
CONCLUSÃO
A dilação de tempo e as provas adaptadas são direitos fundamentais para garantir que estudantes com TEA tenham acesso a uma educação de qualidade, inclusiva e justa.
Essas medidas não são privilégios, mas sim ferramentas indispensáveis para promover a equidade no processo de avaliação.
O sucesso da inclusão depende do comprometimento de todos: escolas, professores, famílias, estudantes e da própria sociedade. Com o apoio das legislações brasileiras e o engajamento coletivo, é possível assegurar que os estudantes com TEA tenham seus direitos plenamente respeitados e possam desenvolver todo o seu potencial no ambiente educacional.
Todo o conteúdo deste artigo é de responsabilidade da autora, Kilma Gorett Cerqueira. Agradecemos pela sua contribuição e perspectiva.
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