Receber o diagnóstico de autismo pode ser um momento de muitas emoções e desafios para as famílias. Além da adaptação à nova realidade, surgem as dúvidas sobre os direitos legais, os serviços disponíveis e os caminhos para garantir a melhor qualidade de vida para a criança ou pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
1. O impacto do diagnóstico: acolhimento e apoio emocional
Antes de qualquer orientação jurídica, é essencial que o diagnóstico seja recebido com acolhimento, empatia e compreensão. Muitas famílias se veem perdidas e sem saber por onde começar, o que é absolutamente normal. Buscar apoio psicológico e emocional para lidar com o impacto do diagnóstico é tão importante quanto a busca por direitos legais. Cada família reage de uma forma, e todas essas emoções — medo, negação, alívio ou angústia — são válidas e precisam ser respeitadas.
2. A importância do laudo médico
O laudo médico é o primeiro passo para iniciar o acesso aos direitos garantidos por lei.
Ele é necessário para formalizar o diagnóstico de autismo e servir de base para uma série de encaminhamentos. Além disso, é essencial para solicitar benefícios, terapias e serviços de saúde especializados, seja pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou pelos planos de saúde.
3. Acesso a terapias e tratamentos: SUS e planos de saúde
O tratamento do autismo é multidisciplinar e deve incluir acompanhamento com profissionais como fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, musicoterapeutas, nutricionistas, e outros, a depender da necessidade da pessoa com autismo. Tanto o SUS quanto os planos de saúde têm a obrigação de garantir o acesso a essas terapias essenciais, de acordo com a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana).
Caso haja recusa por parte do plano de saúde ou do SUS, a família pode buscar orientação jurídica para garantir o acesso imediato aos tratamentos. A maioria das vezes, é necessário entrar com ações judiciais.
4. Benefícios e Direitos da Pessoa com TEA
A pessoa com autismo tem direito a uma série de benefícios e garantias legais, assegurados por leis específicas e pela Constituição Federal. Entre eles:
- Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA): Criada pela Lei nº 13.977/2020, garante a identificação e prioridade no atendimento. Deve ser emitida gratuitamente pelos órgãos competentes de cada estado ou município.
- Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): Um salário mínimo mensal, garantido às pessoas com deficiência de baixa renda (renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo), mesmo que nunca tenham contribuído para o INSS. (Lei nº 8.742/1993)
- Isenção de Impostos na Compra de Veículo: IPI, IOF, ICMS e IPVA: Possibilidade de isenção desses impostos na aquisição de veículo destinado ao transporte da pessoa com TEA, conforme regras específicas da Receita Federal e da legislação estadual.
- Aposentadoria da Pessoa com Deficiência: A pessoa com TEA que contribui para o INSS pode se aposentar com tempo de contribuição reduzido.
- Pensão por Morte: Pessoas com deficiência intelectual, mental ou grave (incluindo TEA) podem receber pensão por morte dos pais ou responsáveis.
- Prioridade em Atendimentos: A Lei nº 10.048/2000 garante prioridade no atendimento em órgãos públicos, bancos, serviços de saúde e estabelecimentos comerciais. Essa prioridade foi reforçada pela Lei nº 12.764/2012, que reconhece o autismo como deficiência para todos os efeitos legais.
- Educação Inclusiva: Conforme a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Lei nº 12.764/2012, é garantido:
- A matrícula em escolas regulares, com adaptações e apoio especializado, se necessário.
- Reserva de Vagas em Concursos e Empregos Públicos: A legislação assegura cotas para pessoas com deficiência em concursos públicos e empresas com mais de 100 funcionários, com base na Lei nº 8.213/1991.
- Transporte Gratuito: A pessoa com TEA pode ter direito à gratuidade ou ao passe livre no transporte público municipal, intermunicipal e interestadual.
- Desconto em Passagem Aérea: Algumas companhias aéreas concedem desconto para o acompanhante de pessoa com TEA que necessita de assistência integral durante o voo.
- Acesso à Saúde: A Lei nº 12.764/2012 e o Sistema Único de Saúde (SUS) garantem:
- Atendimento multidisciplinar gratuito (neurologistas, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, entre outros).
- Acesso a medicamentos, inclusive os de uso contínuo e controlado.
- Prioridade em Processos Judiciais: Pessoas com deficiência, inclusive com TEA, têm prioridade na tramitação de processos judiciais, conforme o artigo 9º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
- Direito a Vaga Especial de Estacionamento: Mediante cartão de identificação de pessoa com deficiência.
5. Estratégias jurídicas e ações possíveis
Se a família encontrar dificuldades no acesso a tratamentos, benefícios ou serviços, existem caminhos que podem ser seguidos para garantir o cumprimento dos direitos. Algumas das alternativas incluem:
- Ação administrativa: Busque primeiramente resolver o problema de forma administrativa, através de solicitação formal ao SUS, ao plano de saúde ou a órgãos públicos e instituições de ensino.
- Ação judicial: Quando as alternativas administrativas não forem suficientes, é possível recorrer à Justiça, por meio de uma ação judicial para garantir o direito ao tratamento, à educação inclusiva ou aos benefícios previstos.
6. Acompanhamento contínuo e o papel da advocacia
Como advogada e mãe atípica, meu compromisso é não apenas oferecer orientação jurídica, mas também estar ao lado das famílias em cada etapa dessa jornada. O acompanhamento contínuo e o apoio no acesso aos direitos legais são essenciais para garantir que a criança ou o adulto com autismo tenha o melhor atendimento e oportunidades de desenvolvimento possíveis.
Conclusão
Receber o diagnóstico de autismo é o primeiro passo para uma nova jornada, mas não precisa ser um caminho solitário. Buscar a informação correta e saber por onde começar é fundamental para garantir que a pessoa com TEA tenha acesso a todos os direitos que a lei assegura. Com o apoio certo, tanto emocional quanto jurídico, é possível transformar esse momento desafiador em uma oportunidade para um futuro mais inclusivo e justo.
Todo o conteúdo deste artigo é de responsabilidade da autora, Janaína Marques. Agradecemos pela sua contribuição e perspectiva.
Clique neste link para entrar em contato com a autora deste artigo, Janaína Marques.
