No estado de Goiás, os portadores de autismo beneficiam-se de isenções fiscais importantes, que incluem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Estas isenções são vitais para a inclusão social e representam um alívio financeiro significativo para as famílias.
A Lei Berenice Piana, sancionada em 2012, foi um marco na legislação ao reconhecer o autismo como deficiência, proporcionando aos portadores direitos fiscais como a isenção do IPI na compra de veículos novos. Em Goiás, essa isenção é estendida ao IPVA, permitindo que os portadores de autismo sejam isentos deste imposto estadual. Além disso, a isenção do ICMS na compra de veículos novos é uma
realidade, seguindo as normas do artigo 7º, XIV, Anexo IX do Decreto 4.852, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás.
Para solicitar a isenção do IPVA e ICMS, os interessados devem acessar a Plataforma Digital de Processos (PDP) da Secretaria da Economia de Goiás, preenchendo o formulário de requerimento disponível e apresentando a documentação necessária, como identidade, CPF, comprovante de endereço e laudo médico, além de outras declarações fornecidas pela Secretaria da Economia.
Estas isenções fiscais não são privilégios, mas direitos assegurados por lei, que reconhecem os desafios enfrentados pelos portadores de autismo e buscam promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social.
Em resumo, as isenções do IPI, IPVA e ICMS para portadores de autismo em Goiás são medidas de justiça e necessidade, que visam assegurar direitos, promover a inclusão social e melhorar a qualidade de vida dessas pessoas e suas famílias. É um exemplo de como o poder público pode e deve atuar para garantir a igualdade e o bem-estar de todos os cidadãos.
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